{"id":1393,"date":"2021-12-11T17:42:37","date_gmt":"2021-12-11T17:42:37","guid":{"rendered":"https:\/\/anabelarocha.online\/?page_id=1393"},"modified":"2021-12-11T17:42:37","modified_gmt":"2021-12-11T17:42:37","slug":"proposta-de-alteracao-ao-regimento-da-assembleia-municipal-de-sesimbra","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/anabelarocha.online\/?page_id=1393","title":{"rendered":"Proposta de altera\u00e7\u00e3o ao Regimento da Assembleia Municipal de Sesimbra"},"content":{"rendered":"\n

Por ordem de propostas de altera\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o do ponto 2. do Art\u00ba 15\u00ba: o prazo razo\u00e1vel para resposta da C\u00e2mara Municipal aos requerimentos dos deputados deve ser alterado para 5 dias \u00fateis. E acrescentar: Sempre que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o possa responder no prazo fixado, deve comunicar este facto por escrito ao Presidente da Assembleia, apresentando a respetiva fundamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m por escrito, a qual deve ser publicada no s\u00edtio eletr\u00f3nico da Assembleia Municipal.<\/p>\n\n\n\n

A acrescentar ao Art\u00ba 29\u00ba: Findo o debate deve ser elaborado, no prazo improrrog\u00e1vel de 45 dias, o relat\u00f3rio final com as conclus\u00f5es do debate e uma proposta de delibera\u00e7\u00e3o, a apreciar pelo plen\u00e1rio numa sess\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

Artigos a acrescentar na Sec\u00e7\u00e3o Sess\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Debates para Declara\u00e7\u00f5es Pol\u00edticas 1 – Uma vez por m\u00eas \u00e9 realizada uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria de debate para \u00abDeclara\u00e7\u00f5es Pol\u00edticas\u00bb. 2 – Os Grupos Municipais e os Deputados Municipais que exercem o seu Mandato como Independentes que queiram produzir declara\u00e7\u00f5es pol\u00edticas devem comunicar essa inten\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa no in\u00edcio da respetiva sess\u00e3o. 3 – A sess\u00e3o inicia-se com a interven\u00e7\u00e3o dos Grupos Municipais e dos Deputados Municipais que exercem o seu Mandato como Independentes para apresenta\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00f5es Pol\u00edticas que podem ser acompanhadas de Propostas de Mo\u00e7\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es, num m\u00e1ximo de 3 por cada For\u00e7a Pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

4 – Cada interven\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 seguida de um per\u00edodo para perguntas ou interven\u00e7\u00f5es por parte de outros Deputados Municipais. A interven\u00e7\u00e3o final \u00e9 feita, imediatamente a seguir \u00e0s perguntas ou interven\u00e7\u00f5es que tiverem tido lugar. 5 – A sess\u00e3o termina com a vota\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados. 6 – As Mo\u00e7\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es devem dar entrada nos servi\u00e7os da Assembleia Municipal, at\u00e9 \u00e0s 11 horas do dia anterior, devendo ser distribu\u00eddas aos Representantes dos Grupos Municipais e Deputados que exercem o seu Mandato como Independentes, at\u00e9 \u00e0s 15 horas desse mesmo dia. 7 – Nesta sess\u00e3o, durante o per\u00edodo anterior a cada interven\u00e7\u00e3o final, para al\u00e9m dos Grupos Municipais e dos Deputados que exercem o seu Mandato como Independentes, tamb\u00e9m pode intervir a C\u00e2mara Municipal, para responder \u00e0s quest\u00f5es colocadas ao Executivo Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Debates sobre o estado do concelho 1 – Anualmente, a Assembleia Municipal realiza, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria a convocar para o efeito, um debate sobre o estado do concelho. 2 – A sess\u00e3o n\u00e3o pode exceder a dura\u00e7\u00e3o de um dia. 3 – A sess\u00e3o tem in\u00edcio com a interven\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal, seguida pela interven\u00e7\u00e3o de cada um dos Grupos Municipais com assento na Assembleia Municipal e dos Deputados Municipais que exercem o seu Mandato como Independentes, findas as quais se realiza o debate generalizado. 4 – Os tempos de interven\u00e7\u00e3o s\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante, cabendo a sua gest\u00e3o a cada Grupo Municipal e aos Deputados Municipais que exercem o seu Mandato como Independentes. 5 – O debate termina com a interven\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal. 6 – Nestas sess\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 \u00abPer\u00edodo de Antes da Ordem do Dia\u00bb.<\/p>\n\n\n\n

Sess\u00f5es de perguntas \u00e0 C\u00e2mara Municipal 1 – Trimestralmente, podem ser organizadas sess\u00f5es de perguntas \u00e0 C\u00e2mara Municipal. 2 – As sess\u00f5es a que se refere o presente artigo t\u00eam natureza de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias. 3 – Os temas das perguntas que os Deputados Municipais e os Grupos Municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos servi\u00e7os da Assembleia Municipal at\u00e9 \u00e0s 12 horas do quarto dia \u00fatil anterior ao da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o prevista neste artigo, devendo ser remetidos \u00e0 C\u00e2mara Municipal at\u00e9 \u00e0s 16 horas desse dia. 4 – Os tempos de interven\u00e7\u00e3o s\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante. 5 – Nestas sess\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 \u00abPer\u00edodo de Antes da Ordem do Dia\u00bb.<\/p>\n\n\n\n

Sess\u00f5es de perguntas sobre mat\u00e9rias da responsabilidade da C\u00e2mara Municipal relativas \u00e0s Freguesias 1 – Sem preju\u00edzo do disposto no artigo anterior, podem realizar-se semestralmente sess\u00f5es de perguntas dedicadas exclusivamente a mat\u00e9rias da responsabilidade da C\u00e2mara Municipal relativas \u00e0s Freguesias. 2 – Os temas das perguntas que os Deputados Municipais e os Grupos Municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos servi\u00e7os da Assembleia Municipal at\u00e9 \u00e0s 12 horas do quarto dia \u00fatil anterior ao da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o prevista neste artigo, devendo ser remetidos \u00e0 C\u00e2mara Municipal at\u00e9 \u00e0s 16 horas desse dia. 3 – O modelo de debate \u00e9 acordado previamente em Confer\u00eancia de Representantes, mediante proposta da Mesa, e os tempos de interven\u00e7\u00e3o s\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante. 4 – Nestas sess\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 \u00abPer\u00edodo de Antes da Ordem do Dia\u00bb. 5 – As sess\u00f5es a que se refere o presente artigo ter\u00e3o natureza de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Artigo a acrescentar para todas estas sess\u00f5es e os Debates Espec\u00edficos<\/p>\n\n\n\n

Processo relativo ao estabelecimento das sess\u00f5es previstas nos artigos anteriores 1 – As datas e a organiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es referidas nos artigos 38.\u00ba a 43.\u00ba s\u00e3o estabelecidas pela Mesa, ouvida a Confer\u00eancia de Representantes, nos termos do artigo 28.\u00ba. 2 – Ouvida a Confer\u00eancia de Representantes, a Mesa pode incluir numa \u00fanica sess\u00e3o extraordin\u00e1ria mais do que uma mat\u00e9ria, desde que a acumula\u00e7\u00e3o seja compat\u00edvel com a dura\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o ao Art\u00ba 31\u00ba 2. As reuni\u00f5es efetuam-se entre as 18 e as 22, podendo excecionalmente ocorrer at\u00e9 \u00e0s 24 horas, e n\u00e3o pode cada reuni\u00e3o ter mais do que 2 (dois) per\u00edodos de 320 (trezentos e vinte) minutos, entendendo-se por reuni\u00e3o o conjunto dos trabalhos realizados pela Assembleia no mesmo dia.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o do Art\u00ba 35\u00ba 8. Passar das 17 para as 12 horas do segundo dia \u00fatil anterior ao da sess\u00e3o (documen tos em delibera\u00e7\u00e3o no Per\u00edodo Antes da Ordem do Dia). Retirar: \u201csem preju\u00edzo de poderem existir mat\u00e9rias de import\u00e2ncia que apenas possam ser apresentadas no momento da reuni\u00e3o, devendo essa decis\u00e3o caber \u00e0 Mesa da Assembleia Municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Acrescentar ao Art\u00ba 37\u00ba, Per\u00edodo da Ordem do Dia: A \u00abOrdem do Dia\u00bb deve incluir os assuntos indicados pelos Deputados Municipais, desde que seja da compet\u00eancia da Assembleia e o pedido correspondente seja apresentado por escrito com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de: a) 5 (cinco) dias \u00fateis sobre a data da sess\u00e3o ou reuni\u00e3o, no caso de sess\u00f5es ou reuni\u00f5es ordin\u00e1rias; b) 8 (oito) dias \u00fateis sobre a data da sess\u00e3o ou reuni\u00e3o, no caso de sess\u00f5es ou reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

E ainda: Os Deputados Municipais podem apresentar propostas relativas a mat\u00e9rias agendadas para a mesma, fazendo a sua apresenta\u00e7\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A acrescentar a seguir a este artigo: Debates de atualidade 1 – Cada Grupo Municipal ou os Deputados Municipais que exercem o seu Mandato como Independentes na sua globalidade podem, por ano civil, requerer potestativamente a realiza\u00e7\u00e3o de 2 (dois) debates de atualidade. 2 – O debate de atualidade \u00e9 o primeiro ponto da Ordem do Dia, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 8 do artigo anterior. 3 – S\u00f3 pode haver um debate de atualidade em cada reuni\u00e3o, sendo agendado por ordem de entrada do respetivo pedido. 4 – O tema do debate \u00e9 fixado por quem tenha exercido o direito potestativo previsto no n.\u00ba 1 e comunicado ao Presidente da Assembleia at\u00e9 \u00e0s 18 horas do terceiro dia anterior ao da respetiva reuni\u00e3o da Assembleia Municipal. 5 – O Presidente da Assembleia Municipal manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes Grupos Municipais e, quando n\u00e3o sejam proponentes, aos Deputados Municipais que exercem o seu Mandato como Independentes. 6 – A C\u00e2mara Municipal faz-se representar, obrigatoriamente, no debate atrav\u00e9s de um dos seus Membros. 7 – O debate \u00e9 aberto por quem fixou o respetivo tema, seguindo-se um per\u00edodo de pedidos de esclarecimentos e debate, onde pode intervir qualquer Deputado e a C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentar o seguinte artigo na Sec\u00e7\u00e3o Da Organiza\u00e7\u00e3o da Ordem de Trabalhos: Processo especial de vota\u00e7\u00e3o dos Planos e demais Instrumentos Estrat\u00e9gicos e dos Regulamentos 1 – As propostas de Planos e demais Instrumentos Estrat\u00e9gicos, de Regulamentos e outras propostas estruturantes para a cidade podem ser apreciadas e votadas pela Assembleia Municipal em duas fases subsequentes: a) Numa primeira fase, para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na gene- ralidade, devendo a aprova\u00e7\u00e3o ficar sujeita \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de baixar \u00e0s respetivas Comiss\u00f5es para an\u00e1lise e apresenta\u00e7\u00e3o de eventuais sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o a submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal; b) Numa segunda fase, as propostas com as eventuais sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o, s\u00e3o submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal para vota\u00e7\u00e3o final. 2 – Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, compete \u00e0 Mesa da Assembleia, ouvida a Confer\u00eancia de Representantes, considerar como estruturantes para a cidade as propostas apresentadas para agendamento.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentar ainda os seguintes artigos na mesma Sec\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Monitoriza\u00e7\u00e3o das Recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara Municipal \u2013 1. As Comiss\u00f5es Permanentes dever\u00e3o solicitar a presen\u00e7a, nas respetivas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias bimensais, do Vereador ou Vereadores dos Pelouros abrangidos pelo \u00e2mbito das mat\u00e9rias inclu\u00eddas em Recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara Municipal aprovadas pela Assembleia. 2 – A Mesa informa trimestralmente a Assembleia Municipal sobre o ponto de situa\u00e7\u00e3o das Recomenda\u00e7\u00f5es acatadas e n\u00e3o acatadas pela C\u00e2mara Municipal, bem como a justifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o acatamento, quando existente.<\/p>\n\n\n\n

Monitoriza\u00e7\u00e3o dos Requerimentos \u00e0 C\u00e2mara Municipal 1 – A Mesa deve enviar, mensalmente, \u00e0 C\u00e2mara a listagem de Requerimentos que n\u00e3o foram respondidos dentro do prazo regimental. 2 – A Mesa informa trimestralmente a Assembleia Municipal sobre o ponto de situa\u00e7\u00e3o dos Requerimentos respondidos e n\u00e3o respondidos pela C\u00e2mara Municipal, bem como a justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de resposta, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Revogar o Art\u00ba 62\u00ba (Identifica\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Trabalho) e Art\u00ba 63\u00ba 1. e substitu\u00ed-los pelo seguinte: Constitui\u00e7\u00e3o 1 – A Assembleia Municipal pode deliberar a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes ou Eventuais. 2 – A iniciativa de constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es pode ser exercida pelo Presidente, pela Mesa ou por um Grupo Municipal. 3 – O elenco das Comiss\u00f5es Permanentes e as suas \u00e1reas de acompanhamento s\u00e3o fixados no in\u00edcio de cada Mandato, podendo ser alterados no seu decurso. 4 – As Comiss\u00f5es Eventuais s\u00e3o constitu\u00eddas para a prossecu\u00e7\u00e3o de um objetivo determinado, extinguindo-se quando o mesmo seja conclu\u00eddo ou se torne imposs\u00edvel. 5 – As Comiss\u00f5es Permanentes podem deliberar a constitui\u00e7\u00e3o de Subcomiss\u00f5es, dando conhecimento \u00e0 Mesa desse facto. 6 – As Subcomiss\u00f5es regem-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, pelo disposto na presente Sec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A acrescentar ao Art\u00ba 64\u00ba o seguinte ponto: Os deputados independentes t\u00eam estatuto de observador nesta Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A acrescentar ao Art\u00ba 69\u00ba (Convoca\u00e7\u00e3o das Reuni\u00f5es): 3. As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias realizam-se bimestralmente. 4. As reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es n\u00e3o podem realizar-se em simult\u00e2neo com as reuni\u00f5es plen\u00e1rias, exceto em situa\u00e7\u00f5es excecionais e essenciais para o funcionamento do pr\u00f3prio Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A acrescentar no final da sec\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es o seguinte Art\u00ba: Publicidade 1. Das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es e Subcomiss\u00f5es ser\u00e3o lavradas actas que ser\u00e3o publicitadas num per\u00edodo m\u00e1ximo de um m\u00eas. 2. Os documentos sujeitos a an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o devem tamb\u00e9m ser tornados p\u00fablicos 48 horas antes das reuni\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A acrescentar ao Art\u00ba 72\u00ba (Direito de Peti\u00e7\u00e3o): 3. A Assembleia Municipal de Sesimbra organizar\u00e1, no seu s\u00edtio eletr\u00f3nico, uma plataforma destinada \u00e0 submiss\u00e3o eletr\u00f3nica de peti\u00e7\u00f5es que lhe sejam dirigidas, nos termos constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n

Artigo a acrescentar \u00e0s Disposi\u00e7\u00f5es Gerais:<\/p>\n\n\n\n

Requerimentos e pedidos de informa\u00e7\u00e3o 1 – A Mesa da Assembleia providencia para que sejam imediatamente publicados no s\u00edtio eletr\u00f3nico da Assembleia Municipal os Requerimentos e pedidos de informa\u00e7\u00e3o entregues. 2 – A publica\u00e7\u00e3o dos Requerimentos e pedidos de informa\u00e7\u00e3o deve conter informa\u00e7\u00e3o que identifique os respetivos autores, data de apresenta\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de resposta. 3 – Quando existam, as respostas aos Requerimentos e pedidos de informa\u00e7\u00e3o, devem ser objeto de publica\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 1.<\/p>\n\n\n\n

A acrescentar ao Art\u00ba 78\u00ba (Altera\u00e7\u00f5es): 4. O Regimento, com as altera\u00e7\u00f5es inscritas no lugar pr\u00f3prio, \u00e9 objeto de nova publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E ainda:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em todos os locais onde se l\u00ea \u201cGrupo Independente\u201d deve alterar-se para \u201cGrupo ou deputados independentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em todos os locais onde se l\u00ea \u201cfor\u00e7a pol\u00edtica\u201d deve alterar-se para \u201cfor\u00e7a pol\u00edtica ou deputados independentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A deputada independente<\/p>\n\n\n\n

Anabela Rocha<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por ordem de propostas de altera\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o: Altera\u00e7\u00e3o do ponto 2. do Art\u00ba 15\u00ba: o prazo razo\u00e1vel para resposta da C\u00e2mara Municipal aos requerimentos dos deputados deve ser alterado para 5 dias \u00fateis. E acrescentar: Sempre que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o possa responder no prazo fixado, deve comunicar este facto por escrito ao Presidente …<\/p>\n

Proposta de altera\u00e7\u00e3o ao Regimento da Assembleia Municipal de Sesimbra<\/span> Read More »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-1393","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anabelarocha.online\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1393","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/anabelarocha.online\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/anabelarocha.online\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anabelarocha.online\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anabelarocha.online\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1393"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/anabelarocha.online\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1393\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1394,"href":"https:\/\/anabelarocha.online\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1393\/revisions\/1394"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anabelarocha.online\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}