Estranha-se a resist\u00eancia da C\u00e2mara Municipal em prestar todos os esclarecimentos solicitados visto que o interesse que esteve sempre em causa, quer como cidad\u00e3, ap\u00f3s ter sido alertada por outros mun\u00edcipes que tamb\u00e9m denunciaram, quer como deputada, \u00e9 a prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico na figura do cumprimento das normas e regulamentos em equidade para todos. Relembro assim o ponto 6. do Art- 110\u00ba do Dec. Lei 17\/2001: “6 \u2014 Os direitos referidos nos n.os 1 e 3 [estado, andamento e consulta de processos] s\u00e3o extensivosa quaisquer pessoas que provem ter interesse leg\u00edtimono conhecimento dos elementos que pretendem e ainda,para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquercidad\u00e3os no gozo dos seus direitos civis e pol\u00edticose as associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es defensoras de tais interesses.”, referindo o ponto 2. que o prazo de resposta da C\u00e2mara s\u00e3o 15 dias, largamente ultrapassados neste caso.
Assim, solicito as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
Estranha-se a resist\u00eancia da C\u00e2mara Municipal em prestar todos os esclarecimentos solicitados visto que o interesse que esteve sempre em causa, quer como cidad\u00e3, ap\u00f3s ter sido alertada por outros mun\u00edcipes que tamb\u00e9m denunciaram, quer como deputada, \u00e9 a prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico na figura do cumprimento das normas e regulamentos em equidade para todos. …<\/p>\n