25-11-21: Solicito o envio da seguinte informa\u00e7\u00e3o ao Sr. Presidente da C\u00e2mara Municipal
Sobre a eventual necessidade de aprovar uma proposta de or\u00e7amento para 2022 a correr, que foi mencionada algumas vezes, relembro o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Lei 75\/2013<\/p>\n\n\n\n
Artigo 45.\u00ba<\/p>\n\n\n\n
Calend\u00e1rio or\u00e7amental<\/p>\n\n\n\n
1 – Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, o \u00f3rg\u00e3o executivo apresenta ao \u00f3rg\u00e3o deliberativo, at\u00e9 31 de outubro de cada ano, a proposta de or\u00e7amento municipal para o ano econ\u00f3mico seguinte.2 – Nos casos em que as elei\u00e7\u00f5es para o \u00f3rg\u00e3o executivo municipal ocorram entre 30 de julho e 15 de dezembro, a proposta de or\u00e7amento municipal para o ano econ\u00f3mico seguinte \u00e9 apresentada no prazo de tr\u00eas meses a contar da data da respetiva tomada de posse.<\/p>\n\n\n\n
Portanto a proposta do or\u00e7amento pode chegar \u00e0 Assembleia Municipal at\u00e9 dia 18 de Janeiro e ser deliberada na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de Fevereiro da Assembleia Municipal.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
27-11-21: <\/p>\n\n\n\n
Exmos. Srs. L\u00edderes dos Grupos Municipais<\/p>\n\n\n\n
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal<\/p>\n\n\n\n
Re-encaminho informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 enviada ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal no sentido de alertar que n\u00e3o existe necessidade legal de realizar a reuni\u00e3o das GOPs em Dezembro, estando dispon\u00edvel um prazo muito mais alargado pelas elei\u00e7\u00f5es terem sido em Outubro. Solicito a Vossa reconsidera\u00e7\u00e3o da data em proposta, no meio das Festas, o que \u00e9 verdadeiramente in\u00e9dito e provavelmente perturbador da vida familiar de muitas pessoas, apesar de n\u00e3o ser ilegal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
25-11-21: Solicito o envio da seguinte informa\u00e7\u00e3o ao Sr. Presidente da C\u00e2mara MunicipalSobre a eventual necessidade de aprovar uma proposta de or\u00e7amento para 2022 a correr, que foi mencionada algumas vezes, relembro o seguinte: Lei 75\/2013 Artigo 45.\u00ba Calend\u00e1rio or\u00e7amental 1 – Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, o \u00f3rg\u00e3o executivo apresenta ao \u00f3rg\u00e3o …<\/p>\n