Os Or\u00e7amentos Participativos municipais correspondem ao exerc\u00edcio de uma interven\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 informada, ativa e respons\u00e1vel nos processos de governa\u00e7\u00e3o local, mais especificamente, na decis\u00e3o participada de uma parcela do Or\u00e7amento Municipal. \u00c9 um mecanismo de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica que existe h\u00e1 cerca de 20 anos em Portugal.<\/p>\n\n\n\n
A Assembleia Municipal recomenda \u00e0 C\u00e2mara Municipal que retome este mecanismo e inclua nas previs\u00f5es or\u00e7amentais do pr\u00f3ximo ano verba para um processo de Or\u00e7amento Participativo que aceite dois tipos de projectos propostos pelos cidad\u00e3os, tendo cada freguesia direito a ver pelo menos uma proposta de um tipo vencedora:<\/p>\n\n\n\n
a) Propostas de projetos que envolvam empreitadas de obras p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
b) Propostas de projetos que envolvam a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, ou aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
A Assembleia Municipal recomenda igualmente que o Or\u00e7amento Participativo aceite apenas propostas de cidad\u00e3os individuais, sendo que as propostas apresentadas n\u00e3o podem ter como benefici\u00e1rio qualquer organiza\u00e7\u00e3o do movimento associativo, bem como entidades privadas, religiosas ou militares mas sim ser relativas a bens e espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os Or\u00e7amentos Participativos municipais correspondem ao exerc\u00edcio de uma interven\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 informada, ativa e respons\u00e1vel nos processos de governa\u00e7\u00e3o local, mais especificamente, na decis\u00e3o participada de uma parcela do Or\u00e7amento Municipal. \u00c9 um mecanismo de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica que existe h\u00e1 cerca de 20 anos em Portugal. A Assembleia Municipal recomenda \u00e0 C\u00e2mara Municipal que retome …<\/p>\n