Os Orçamentos Participativos municipais correspondem ao exercício de uma intervenção cidadã informada, ativa e responsável nos processos de governação local, mais especificamente, na decisão participada de uma parcela do Orçamento Municipal. É um mecanismo de participação democrática que existe há cerca de 20 anos em Portugal.
A Assembleia Municipal recomenda à Câmara Municipal que retome este mecanismo e inclua nas previsões orçamentais do próximo ano verba para um processo de Orçamento Participativo que aceite dois tipos de projectos propostos pelos cidadãos, tendo cada freguesia direito a ver pelo menos uma proposta de um tipo vencedora:
a) Propostas de projetos que envolvam empreitadas de obras públicas;
b) Propostas de projetos que envolvam a aquisição ou locação de bens móveis, ou aquisição de serviços.
A Assembleia Municipal recomenda igualmente que o Orçamento Participativo aceite apenas propostas de cidadãos individuais, sendo que as propostas apresentadas não podem ter como beneficiário qualquer organização do movimento associativo, bem como entidades privadas, religiosas ou militares mas sim ser relativas a bens e espaços públicos.