Não são subdelegadas as competências relativas a Habitação, Acção Social e Saúde na vereadora Felícia Costa. Aguarda-se despacho complementar. Também não tem subdelegação de competências no pelouro Tecnologias e Sistemas da Informação o vereador Alfredo Fernandes. Aguarda-se despacho complementar.
28-11-21
Resposta do Sr. Presidente da Câmara a 4 de Novembro: Em resposta às observações indicadas pela deputada municipal, no que diz respeito a “subdelegação de competências”, somos a informar que não vislumbramos o alcance do teor das mesmas, pelo que solicitamos que possam ser melhor identificadas para que possam ser aferidas em conformidade.
Resposta a 6 de Novembro: a Lei 75/2013 no Artº 34º refere a subdelegação de competências e não de pelouros, não bastando portanto a delegação de pelouros para que estejam devidamente subdelegadas as competências.