A Câmara Municipal de Sesimbra possui um Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações que não é actualizado desde 2016 apesar da certificação no âmbito da qual foi criado exigir um relatório anual. A avaliação feita nesse ano identifica áreas amarelas e laranjas, sendo as laranja as de Risco Grave, a merecer controlo sistemático com definição de acção a implementar. Considerando a amplitude dessas áreas a Assembleia Municipal de Sesimbra recomenda à Câmara que avalie as acções em prática no sentido de identificar se são suficientes para colmatar esses riscos ou se é necessário conceber novas, e quais.
Eis as áreas de risco laranja identificadas:
- Sustentabilidade Ambiental: Procedimentos de licenciamento e acompanhamento (pedreiras); Estudos e parecer; ambos nomeadamente no Incumprimento de requisitos legais com Favorecimento de entidades ou particulares.
- Elaboração / Revisão de Plano Diretor Municipal: Elaboração/Alteração/Revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território nomeadamente Desvios ou não cumprimento das orientações estratégicas, técnicas ou outras emitidas pela administração central ou local; Falta de transparência no planeamento; Divulgação indevida de informações.
- Fiscalização Municipal: Ação de Fiscalização relativas a obras particulares e não particulares nomeadamente Inexistência de uma prática sistematizada de acompanhamento da obra; Falta de planeamento das ações de fiscalização destinadas a detetar obras ilegais;(RA 91) Deficiente comunicação entre os serviços da unidade. Interação com munícipe não controlada nomeadamente Difusão de informação não conforme.
- Contratação de Serviços: Deficiência de infraestruturas ou equipamentos (ramais, contador, etc.) nomeadamente Prazos de cobranças não cumpridos (este é o factor de maior risco em todo o plano), Utilização de água não contratualizada, Utilização indevida da aplicação da infraestrutura UBS, Serviço prestado sem aceitação previa do cliente
- Obras Municipais: Falta de informação, informação inadequada ou desatualizada, Inexistência de registo de consumos e dos custos dos trabalhos realizados por Administração direta, nomeadamente na carpintaria. (RA 76), Utilização indevida de materiais e ferramentas, Falta de isenção nas atividades de fiscalização e coordenação.
- Economia Local: Licenciamento de Atividades Económicas Diversas nomeadamente Cálculos inadequados na aplicação de taxas no âmbito dos licenciamentos.
- Gestão do Recursos Humanos: Controlo inexistente ou inadequado de fornecimento de refeições a trabalhadores ou a terceiros e Utilização e destino de matéria-prima, bens ou refeições inadequada.
- Gestão Aprovisionamento e Património: Gestão de Património Imóvel nomeadamente Falta de comunicação dos serviços, aquando da conclusão de empreitadas em tempo oportuno. Elevado número de empreitadas na conta 44 (Imobilizações em Curso).
- Logística: Apoio nas reparações e manutenções nomeadamente Inexistência de registo de consumos e dos custos dos trabalhos realizados por Administração direta. (RA 76). Gestão de Frota nomeadamente Controlo inexistente ou inadequado de consumos de combustível (RA 77; RA 92).
- Gestão Financeira: Controlo da execução orçamental nomeadamente Realização de pagamentos sem verificação da situação de regularização perante a Segurança Social e a Administração Fiscal e Realização de pagamentos sem verificação da publicação no Portal de Contratos Públicos.
- Gestão da tesouraria: Reconciliação Bancária – Não investigação de valores em trânsito nas reconciliações bancárias por período de tempo excessivo.